​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 011/2024

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 412/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 013/24, a favor de FUNDACAO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIO ECONOMICAS, CNPJ: 83.566.299/0001-73, no valor de R$: 3.495,00 (três mil quatrocentos e noventa e cinco reais), referente a inscrição de 05 servidores em curso – formação avançada: escuta especializada de crianças e adolescentes em situação de violência, para atender as necessidades do Conselho Tutelar, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Paraiso do Tocantins, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 412/2024

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 11 de junho de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (811) 4 de Julho de 2024
Entidade Gabinete do Prefeito