PORTARIA 004/2024
PORTARIA PREVIPAR Nº. 004/2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez a servidora Edileusa Maria Araujo Barboza”
O Presidente do PREVIPAR – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 12, I e art.13 da Lei Municipal n.º 1577/2009 c/c o art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Por Invalidez, a servidora Edileusa Maria Araujo Barboza, RG nº 38.060 2ª via SSP/TO, CPF nº 291.721.011-72, servidora efetiva no cargo de Téc em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins com proventos no valor de R$ 1.412,00 (Um mil e quatrocentos e doze reais), de acordo com cálculos feitos conforme processo administrativo do PREVIPAR nº 2024.03.22136P, à partir do dia 15 (quinze) de fevereiro de 2024.
Art. 2º O benefício será reajustado conforme disposição do § 8º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC 41/2003) sem paridade.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Paraíso do Tocantins/TO, 31 de janeiro de 2024.
RUI ARAÚJO DE AZEVEDO
Presidente do Previpar
Homologo:
CELSO SOARES RÊGO MORAIS
Prefeito Municipal
| Edições | (817) 12 de Julho de 2024 |
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| Entidade | PREVIPAR - Instituto de Previdência de Paraíso do Tocantins |