Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 165/2024, com fundamento no Art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 35 a 37 em favor da empresa SHOPMED DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 47.714.367/0001-30, localizada na Rua Tupinambás, N° 697, Sala B- Setor Oeste, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO, no valor total de R$ 51.450,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais), destinados à aquisição de LEITE/FÓRMULA para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 165/2024.

Face ao disposto no art. 72 Parágrafo Único da Lei n° 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 05 de Março de 2024.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.