Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA/FISC/ N.º 017/2024

“Designa servidor como fiscal de contrato e dá outras providências”.

A Senhora INGRID LIMA REBELO – GABINETE DO PREFEITO, DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 44, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

Resolve:

Art. 1°- Designar a servidora GIOVANNA SANTOS SOUSA, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para exercer o cargo de ATESTADOR e FISCAL referente ao PROCESSO nº 154/2021, referente a contratação de Advogados ou sociedades de advogados para prestações de serviços, termos profissionais especializados relativos ao patrocínios ou defesas e causas judiciais, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, em favor de ROGÉRIO MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrito no CNPJ n°: 32.280.507/0001-32 no valor estimado de R$: 202.274,76 (duzentos e dois mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos).

Art. 2° - Designar na ausência do Fiscal Titular a servidora LISA BIANCA MILHOMEM DA SILVA como Fiscal Suplente.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando a Portaria nº 014/2021.

Paraíso do Tocantins/TO, aos 11 dias do mês de julho de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete