PORTARIA Nº 140/2024

Baixa de ofício a Inscrição Municipal do contribuinte que especifica.

A SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 44 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições dos artigos 67 inciso III do Decreto nº 580 de 19 de outubro de 2020, que aprovou o Regulamento do Código Tributário Municipal.

Resolve:

Art. 1º Fica baixada a Inscrição Municipal nº 15429001 da empresa JCV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME – Nome Fantasia – SEMPRES VOO LIVRE CNPJ 07.732.827/0003-09, ERA situada à Rua Tocantins nº 638, Setor Oeste, nesta cidade. Segundo informações da Fiscal de Rosimar Borba de Miranda, a empresa esta com seu CNPJ baixado desde 02/12/2020. Ultimo alvará pago foi em 2020, ano em que baixou seu CNPJ.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Secretaria de Finanças, aos 01 dias do mês de julho de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Secretaria Municipal Finanças

Edições (822) 19 de Julho de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Administração e Finanças