Diário Oficial Eletrônico

Portaria nº 009/2024

Portaria nº 009/2024 30 de julho de 2024.

“CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE A SERVIDORA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.95, incisos II e IX da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins

Considerando requerimento apresentado pela servidora Maria José dos Santos Alves, ocupante do cargo de Professor Nível Médio, pleiteando o pagamento da gratificação por escolaridade, em razão de ter concluído curso de graduação em Pedagogia na data de 24/01/2022 em instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente, cujo comprovante encontra-se no arquivo desta Prefeitura, apresentado juntamente com a própria documentação pessoal;

Considerando que a gratificação de escolaridade requerida está prevista na Lei Municipal nº 2298/2024 de 06 de março de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal da carreira do magistério do Município de Paraíso do Tocantins;

Considerando o Parecer Jurídico, emitido em 22 de julho de 2024, orientando a deferir o pedido de concessão da gratificação por escolaridade, na forma pleiteada.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, Gratificação por Escolaridade, a servidora pública Maria José dos Santos Alves, matrícula 204, ocupante do cargo de Professor Nivel Médio, pertencente ao quadro de pessoal efetivo desta municipalidade, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Juventude.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/07/2024.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, aos trinta (30) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal