Diário Oficial Eletrônico

​Portaria nº 011/2024

Portaria nº 011/2024 30 de julho de 2024.

“CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE A SERVIDORA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.95, incisos II e IX da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins

Considerando requerimento apresentado pela servidora Marisa Eulalio da Silveira Rodrigues, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, pleiteando o pagamento da gratificação por escolaridade, em razão de ter concluído curso de Ensino Médio na data de 02/12/2007 em instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente, cujo comprovante encontra-se no arquivo desta Prefeitura, apresentado juntamente com a própria documentação pessoal;

Considerando que a gratificação de escolaridade requerida está prevista na Lei Municipal nº 2297/2024 de 06 de março de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do Município de Paraíso do Tocantins;

Considerando o Parecer Jurídico, emitido em 22 de julho de 2024, orientando a deferir o pedido de concessão da gratificação por escolaridade, na forma pleiteada.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, Gratificação por Escolaridade, a servidora pública Marisa Eulalio da Silveira Rodrigues, matrícula 2684, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, pertencente ao quadro de pessoal efetivo desta municipalidade, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/07/2024.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, aos trinta (30) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal