Diário Oficial Eletrônico

Portaria nº 013/2024

Portaria nº 013/2024. 30 de julho de 2024.

“CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE A SERVIDORA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.95, incisos II e IX da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins

Considerando requerimento apresentado pela servidora Edilene Moreira Ribeiro, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, pleiteando o pagamento da gratificação por escolaridade, em razão de ter concluído curso superior de Tecnologia em Segurança Alimentar na data de 25/08/2021 em instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente, cujo comprovante encontra-se no arquivo desta Prefeitura, apresentado juntamente com a própria documentação pessoal;

Considerando que a gratificação de escolaridade requerida está prevista na Lei Municipal nº 2297/2024 de 06 de março de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do Município de Paraíso do Tocantins;

Considerando o Parecer Jurídico, emitido em 15 de julho de 2024, orientando a deferir o pedido de concessão da gratificação por escolaridade, na forma pleiteada.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, Gratificação por Escolaridade, a servidora pública Edilene Moreira Ribeiro, matrícula 2869, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, pertencente ao quadro de pessoal efetivo desta municipalidade, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/07/2024.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, aos trinta (30) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal