Diário Oficial Eletrônico

​Portaria nº 015/2024

Portaria nº 015/2024. 30 de julho de 2024.

“CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.95, incisos II e IX da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins

Considerando requerimento apresentado pelo servidor Valdeis Lima Nascimento, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, pleiteando o pagamento da gratificação por escolaridade, em razão de ter concluído curso de ensino superior de Engenharia Ambiental e Sanitária na data de 18/08/2017 em instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente, cujo comprovante encontra-se no arquivo desta Prefeitura, apresentado juntamente com a própria documentação pessoal;

Considerando que a gratificação de escolaridade requerida está prevista na Lei Municipal nº 2297/2024 de 06 de março de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do Município de Paraíso do Tocantins;

Considerando o Parecer Jurídico, emitido em 23 de julho de 2024, orientando a deferir o pedido de concessão da gratificação por escolaridade, na forma pleiteada.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, Gratificação por Escolaridade, a servidor público Valdeis Lima Nascimento, matrícula 4330, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, pertencente ao quadro de pessoal efetivo desta municipalidade, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/07/2024.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, aos trinta (30) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal