Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 42/2020/FMS

LOCATÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

LOCADORA: MARCIO LUIZ DA COSTA

CPF nº 393.616.752-49

OBJETO: O presente 4º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel, por mais 05 (cinco) meses, para a continuidade na Rua Voluntários da Pátria, s/n, Qd. 27, Lote 11 e 12, Setor Centro, nesta Cidade de Paraíso do Tocantins, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada aos 03 de setembro de 2002 no Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas Protesto da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, Registrada no Livro 109, fls. 251 e 252 vºs, Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, para continuidade do funcionamento provisório da Unidade de Farmácia Básica de Saúde, conforme justificativa e solicitação de prorrogação do contrato devidamente autorizada pelas autoridades competentes, anexas ao Processo 474/2020.

VIGÊNCIA: O presente 4º Termo Aditivo prorroga o prazo de vigência do contrato original por mais 05 (cinco) meses.

VALOR: O LOCATÁRIO pagará à LOCADORA o valor de R$ 1.949,13 (hum mil, novecentos e quarenta e nove reais e treze centavos) mensais, perfazendo o valor total deste contrato em R$ 9.745,65 (nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

BASE LEGAL: O presente 4º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel, tem como fundamento legal os incisos II do artigo 57 e artigo 65, inciso II alínea “d” da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Quinta daquele instrumento, decorrente do Ato de Dispensa de Licitação nº 49/2020, realizada com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666, de 1993, e Proposta da LOCADORA, anexos ao Processo 474/2020, aos quais, obrigatoriamente, ficam vinculadas as partes.

PROCESSO: 474/2020

Natureza de Despesa: 339036 Fonte: 15001002000000 Elemento de Despesa: 10.301.0002.2409