Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2022

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: EDUARDO GOMES

CPF nº 301.303.606-00

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 023/2022, assinado em 05 de agosto de 2022, por mais 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento legal no inciso 106 da Lei nº 14.133/2021, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na prestação de serviços na natureza contínua de serviço de leiloeiro oficial regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado do Tocantins, para a realização de leilões de alienações de bens de propriedade do município de Paraíso do Tocantins, conforme especificações contidas no mesmo Edital e seus anexos e no contrato original, conforme justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 189/2022, partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição.

VIGÊNCIA: Com o presente 1º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 24 (vinte e quatro) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao contrato nº 023/2022, assinado em 05 de agosto de 2022, advindo do processo licitatório Edital de Credenciamento nº 01/2022, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o artigo 106 da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula Oitava do Termo de Referência nº 013/2022; Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 1º Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da CONTRATADA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.

VALOR: O pagamento ocorrerá na maneira descrita na Cláusula Quarta do contrato original.

PROCESSO: 189/2022