Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 026/2023

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 026/2023

LOCADOR: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LOCATÁRIO: NOSSO NORTE LTDA

CNPJ sob nº 15.619.699/0001-40

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 26/2023, assinado em 18 de agosto de 2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento legal no artigo 106 da Lei nº 14.133, de 21 de abril de 2021, e previsão na Cláusula Quinta do Contrato original, para que haja continuidade na prestação de serviços objeto do contrato original, a saber a locação de imóvel urbano em atendimento do determinado do Processo Judicial nº 000428-07.2023.827.2731 – pagamento de aluguel social, conforme especificações dispostas no contrato original, justificativa e solicitação de aditivo de contrato e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 1153/2023. Também constitui o objeto do presente aditivo o reajuste contratual com base no índice apontado no contrato original (INPC) e a recomposição de preços, assim sendo, o valor mensal do aluguel que era de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais passará a ser de R$ 1.000,00 (um mil) reais mensais.

VIGÊNCIA: Com o presente 1º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

VALOR: Em decorrência da renovação da vigência contratual, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total em R$ 12.000,00 (doze mil reais), em doze parcelas mensais de R$ 1.000,00 (um mil) reais, nas condições estabelecidas pela Cláusula Quarta do contrato original.

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 26/2023, assinado em 18 de agosto de 2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o artigo 106 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com previsão na Cláusula Quinta e Sétima do Contrato original; Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 1º Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da CONTRATADA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.

PROCESSO: 1153/2023

FUNCIONAL: 08.244.0049.0049.2279 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 FONTE: 1500000000