Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA Nº 163/SADAF, de 07 de agosto de 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, conferidas pelo Art. 44, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Orgânica, combinado com o ATO Nº 11/2021 - NM, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença para Tratar de Interesse Particular, ao servidor RAIMUNDO CESAR LUSTOSA DOS SANTOS, matrícula n° 2.781, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Juventude, pelo período 03 (três) anos, a contar do dia 1º de setembro de 2024, com fundamento na Lei Municipal n º 1.634/2011, de fevereiro de 2011 e Lei nº 2202/2022, de 08 de abril de 2022.

Art. 2º Nesse período, incumbirá a servidora licenciada o pagamento das atribuições previdenciárias diretamente ao Instituto de Previdência Social do Servidores Públicos de Paraíso do Tocantins– PREVIPAR (tanto a parte do próprio servidor como a patronal), por meio de requerimento formulado àquele Instituto.

Art. 3º Possuindo empréstimo pessoal consignado em Folha de Pagamento, deverá o (a) servidor(a) dirigir-se com a maior brevidade possível à instituição financeira responsável, a fim de obter informações acerca dos procedimentos necessários à continuidade da quitação do débito existente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2024.

Gabinete da Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paraíso do Tocantins, aos 07(sete) dias do mês de agosto (08) do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

Ingrid Lima Rebelo

Secretaria Municipal de Administração e Finanças