AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 67/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 492/2024, com fundamento no art. 75 e inciso VIII da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 29 a 31 em favor da empresa FARMARANI COM. DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 40.731.375/0001-46, localizada na AV. Juscelino Kubitschek quadra ACN: 01, na cidade de Palmas-TO, no valor total de R$ 1.536,00 (mil quinhentos e trinta e seis reais), destinados à aquisição de MEDICAMENTOS para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 492/2024.

Face ao disposto no art. 75 e inciso VIII Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 11 de Julho de 2024.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.

Edições (835) 8 de Agosto de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Saúde