Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 036/2023

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DO Nº 036/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADO: PARAISO AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTE LTDA - ME

CNPJ nº 07.246.544/0001-87

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto o acréscimo em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato original no tocante a prestação de serviços de fornecimento de passagens terrestres, para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com fundamento legal o parágrafo 1º do artigo 124, inciso I, alínea “b” e artigo 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações, nos termos da Justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 1146/2023. Também constitui o objeto do presente 1º aditivo a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses para consumo do saldo de contrato.

VIGÊNCIA: O presente 1º Termo Aditivo prorroga o prazo de vigência do contrato atual por mais 12 (doze) meses para consumo de saldo de contrato.

VALOR: Em decorrência do presente 1º Termo Aditivo, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 036/2023, assinado aos 25 de agosto de 2023, advindo do processo licitatório de Dispensa de Licitação – Ato de Contratação Direta nº 044/2023 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o parágrafo 1º do artigo 124, inciso I, alínea “b” e artigo 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações, conforme Justificativa do órgão e Solicitação de Termo Aditivo ao Contrato, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 1146/2023.

PROCESSO: 1146/2023

DOTAÇÃO: 04.122.0033.2109 NATUREZA DA DESPESA 33.90.33 FONTE: 15000000