Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2020

CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO

CONTRATADA: MR DIGITALIZADORA EIRELI

CNPJ Nº 20.843.559/0001-90

OBJETO: O presente 4º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2020, original assinado aos 05 de julho de 2020, conforme previsão na Cláusula Quinta daquele instrumento, por mais 12 (doze) meses, para que haja continuidade na execução dos serviços objeto do contrato original, conforme justificativa, partes integrantes deste Termo Aditivo, anexos ao Processo nº 679/2020, independentemente de transcrição. Também constitui o objeto do presente 4º Termo Aditivo o reajuste ou correção monetária dos preços firmados no contrato original, conforme Cláusula Contratual 4.5 que prevê o reajuste com base no índice INPC.

VIGÊNCIA: Com o presente 4º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

VALOR: Em decorrência do presente 4º Termo Aditivo, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os preços constantes de sua proposta, o valor total de R$ 20.814,72 (vinte mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e dois centavos). Sendo que, com o devido reajuste o valor da parcela mensal passará a ser de R$ 1.734,56 (hum mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: O presente 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2020, assinado a 05 de julho de 2020, advindo do processo de Dispensa de Licitação, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o artigo 57 inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como na Cláusula Contratual 4.5 do contrato original, Justificativa da CONTRATANTE, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.

FUNCIONAL: 04.122.0032.2090 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.40 FONTE: 15000000

Declaração Orçamentária, datada em 21 de junho de 2024 – Valor R$ 13.876,48 (treze mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos).

PROCESSO: 679/2020