Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2023

CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO

CONTRATADA: CONTROLEX AUDITORIA CONTÁBIL LTDA-ME

CNPJ Nº 17.582.336/0001-02

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato original, assinado em 01 de agosto de 2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 106, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para que a Contratada possa dar continuidade na prestação de serviços de natureza contínua de assessoria e consultoria em processos de tomada de contas especiais em recursos de origem federal, estadual e municipal, através do Gabinete do Prefeito, conforme justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 1103/2023.

VIGÊNCIA: O presente 1º Termo Aditivo prorroga o prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.

VALOR:Em decorrência do presente 1º Termo Aditivo, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os preços constantes de sua proposta, o valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL:O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 22/2023, originalmente assinado a 01 de agosto de 2023, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 106, ambos da Lei 14.133/2021 com previsão nas Cláusula Sexta daquele instrumento, decorrente do Ato de Autorização de Contratação Direta nº 012/2023 realizada com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/2021, e Proposta da Contratada, anexos ao Processo 1103/2023, aos quais, obrigatoriamente, ficam vinculadas as partes.

FUNCIONAL: 04.122.0032.2090 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.35 FONTE: 15000000

PROCESSO: 1103/2023