Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA Nº 170/2024/SADAF

Baixa de ofício a Inscrição Municipal do contribuinte que especifica.

A SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 44 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições dos artigos 67 inciso III do Decreto nº 580 de 19 de outubro de 2020, que aprovou o Regulamento do Código Tributário Municipal.

Resolve:

Art. 1º Fica baixada a Inscrição Municipal nº 15174501 da empresa MARILENE VENANCIO CAMARGO COSTA– Nome Fantasia – HB BIKE CPF Nº 013.395.811-67, ERA situada à Av. 23 de Outubro, nº 805, Setor Pouso Alegre, nesta cidade. Segundo informações da Fiscal de Rosimar Borba de Miranda, a empresa esta inscrita com CPF em desacordo com as INs da Receita Federal, e pela Lei 123/2006, e há divergência entre a data do cadastro que se deu em 15/11/2010 e consta alvará de funcionamento do ano de 2007. O ultimo alvará que consta é o de 2007, dentro da divergência.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Secretaria de Finanças, aos 15 dias do mês de agosto de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Secretaria Municipal Finanças