AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 64/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 469/2024, com fundamento no art. 75 e inciso VIII da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 49 a 51 em favor das empresas DROGARIA BIG POPULAR DE PARAÍSO LTDA, CNPJ: 07.690.099/0001-40, localizada na Rua 13 de Maio, nº 264, Setor Centro, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO, no valor total de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), destinados à aquisição de MEDICAMENTOS para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 469/2024.

Face ao disposto no art. 75 e inciso VIII Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 11 de Julho de 2024.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.

Edições (846) 23 de Agosto de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Saúde