Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2024/FMAS

O Fundo Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais inseridas no Decreto nº 654/2021, e com fulcro no artigo 74, inciso I da Lei Federal Nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021;

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando o parecer jurídico anexado prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021, considerando que o controle interno atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74 da Lei de Licitações, ratifico a inexigibilidade de licitação do Processo Nº 599/2024.

Objeto a ser contratado: Contratação de serviços técnicos especializados para realização das revisões obrigatórias do veículo administrativo (L200 TRITON GL 2.4 D 4X4 MT) de Cessão de Uso conforme termo em anexo, através de concessionárias autorizadas, conforme especificações constantes neste termo de referência, veículo este de uso do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo através do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Paraíso do Tocantins- TO.

Favorecido: MARCA MOTORS VEICULOS LTDA.

Valor total R$: R$ 1.463,00 (Hum mil quatrocentos e sessenta e três reais).

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social.

Fundamento Legal: Artigo. 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021. À Diretoria de Contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.

Paraíso do Tocantins – TO, 26 de agosto de 2024.

Maria Hilma Oliveira Mascarenhas

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social