EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2024
ESPÉCIE: CONTRATO N° 23/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO
CONTRATADO: AMBIENTALLIX AMBIENTAL S/A
CNPJ Nº 32.356.563/0001-03
OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviço de recebimento e destinação final de resíduos sólidos urbanos classe II – A, para a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO. As informações e especificações estão presentes no Termo de Referência anexo e no Processo Administrativo nº 409/2024, partes integrantes deste Termo, independentemente de transcrição, às quais ficam vinculadas as partes.
VIGÊNCIA: O presente contrato terá duração de 12 (doze) meses.
VALOR: Em decorrência do presente contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 1.512.000,00 (um milhão, quinhentos e doze mil reais).BASE LEGAL: Este contrato é baseado na DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 409/2024, de acordo com o art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e o art. Decreto n.º 932/2024, de 20 de maio de 2024, que declara a emergência em Saúde Pública para a destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos no Município de Paraíso do Tocantins e estabelece outras medidas.
PROCESSO: 409/2024
FUNCIONAL: 18.541.0020.2273 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 FONTE: 15000000
| Edições | (847) 26 de Agosto de 2024 |
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| Entidade | Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo |