Diário Oficial Eletrônico

Decreto: 1.140/2024 Lidia Caroline Brito Teixeira

Decreto n.º 1.140/2024 Paraíso do Tocantins/TO 22 de agosto de 2024.

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA NOMEADA E EMPOSSADA MAS NÃO ENTROU EM EXERCÍCIO NO PRAZO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.95, inciso II e IX da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

Considerando que a servidora LIDIA CAROLINE BRITO TEIXEIRA, nomeada no cargo de Assistente Administrativo, tomou posse no cargo, mas não entrou em exercício dentro do prazo legal; Considerando o disposto no art. 17, da Lei nº 1.634, de 10 de fevereiro de 2011, o qual dispõe que será exonerado o servidor que não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse;

D E C R E T A:

Art. 1º. Exonerar a servidora LIDIA CAROLINE BRITO TEIXEIRApor não entrar em exercício no prazo legal, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, a partir de 08 de agosto de 2024.

Art. 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos vinte e dois (22) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

CELSO SORES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal