Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 73/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

CONTRATADA: RIVAILTON ALVES SANTIAGO - MEI

CNPJ N° 46.256.732/0001-48

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o acréscimo em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato original no tocante ao transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento exclusivo para microempresas, EPP e MEI para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Juventude, observados os detalhamentos, especificações e condições constantes no Termo de Referência e Ata de Registro de Preços nº 016/2023, processo licitatório Edital Pregão Presencial (SRP) nº 012/2023, com fundamento legal o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos termos da justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pelo CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 993/2023. Também constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato original, pelo prazo de 03 (três) meses, em conformidade com o artigo 57, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, para que a CONTRATADA possa prestar os serviços aqui acrescidos, conforme subcláusula anterior, nos termos da justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pelo CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 993/2023.

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo prorroga a vigência dos contratos por mais 03 (três) meses.

VALOR: Em decorrência do presente Termo Aditivo a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA os preços constantes de sua proposta e Ata de Registro de Preços nº 016/2023, sendo o valor mensal de R$ 5.792,55 (cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), perfazendo o montante total de R$ 17.377,65 (dezessete mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 73/2023 assinado no dia 01 de setembro de 2023, advindo do processo licitatório Edital Pregão Presencial (SRP) nº 012/2023, Ata de Registro de Preços nº 016/2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o parágrafo 1º do artigo 65 e artigo 57, parágrafo 1º, inciso IV, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, com previsão na Cláusula Sexta do contrato original, Justificativa do órgão e Solicitação de Termo Aditivo ao Contrato, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 993/2023.

PROCESSO: 993/2021

FONTE: 150000000 NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39 FUNCIONAL: 04.122.0078.2033