Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 37/2023

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 37/2023

LOCATÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS

LOCADOR: SILVEIRA CAETANO DA SILVA - MEI

CNPJ Nº 17.412.600/0001-60

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o acréscimo em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato original, no tocante a prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento, observados os detalhamentos, especificações e condições constantes no Termo de Referência e Ata de Registro de Preços nº 014/2023, processo licitatório Edital Pregão Presencial (SRP) nº 009/2023, com fundamento legal o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Também constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato original pelo prazo de 03 (três) meses, em conformidade com o artigo 57, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, nos termos da justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pelo CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 854/2023, partes integrantes deste Termo, independentemente de transcrição, às quais ficam vinculadas as partes.

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo prorroga a vigência do contrato original por mais 03 (três) meses.

VALOR: Em decorrência do presente Termo Aditivo, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma da Cláusula Quinta do contrato original, sendo o valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 37/2023, assinado aos 06 de setembro de 2023, advindo do processo licitatório Edital Pregão Presencial (SRP) nº 009/2023, Ata de Registro de Preços nº 014/2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o parágrafo 1º do artigo 65 e artigo 57, parágrafo 1º, inciso IV, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, com previsão nas Cláusulas Sexta do contrato original, Justificativa do órgão e Solicitação de Termo Aditivo ao Contrato, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 854/2023.

PROCESSO: 854/2023

FUNCIONAL: 04.122.0033.2364 NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39 FONTE: 15000000