Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE 69/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

CONTRATADA: MR DIGITALIZADORA EIRELI

CNPJ nº 20.843.559/0001-90

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato de nº 69/2023, assinado em 16 de agosto de 2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento legal no artigo 106 da Lei nº 14.133, de 21 de abril de 2021, e previsão na Cláusula Sexta do Contrato original, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na execução dos serviços de natureza contínua de prestação de serviços de guarda on-line dos documentos digitalizados , incluindo o fornecimento de software, para armazenamento, indexação, consulta e exportação dos documentos, disponibilização dos arquivos para download para guarda dos arquivos em banco de dados da Secretaria Municipal de Educação e Juventude e serviços de digitalização de todo o acervo documento e processos físicos em trâmite e em arquivo, incluindo o fornecimento de software, para armazenamento, indexação, consulta e exportação dos documentos, de hardware (scanner e servidor) e de mão de obra necessária para a execução do serviço, através da Secretaria Municipal de Educação e Juventude, conforme especificações dispostas no contrato original, conforme Justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 1106/2023.

VIGÊNCIA: Com o presente 1º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

VALOR: Em decorrência da renovação da vigência contratual, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a serem pagos nas condições estabelecidas pela Cláusula Quinta do contrato original e Proposta de Preços.

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 69/2023, assinado em 16 de agosto de 2023, advindo do processo de Dispensa de Licitação – Ato de Autorização de Contratação Direta nº 16/2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o artigo 106 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com previsão na Cláusula Sexta do Contrato original; Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 1º Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da CONTRATADA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.

PROCESSO: 1106/2023

FUNCIONAL: 12.122.0010.2033 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.40 FONTE: 1500100100000000