​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 024/2024

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 205/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico nº 008/2024, a favor de BARROS E COVALO, CNPJ: 25.449.425/0001-03, no valor estimado de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) referente a inscrição de 01 servidor em curso – teoria e prática para formação e atualização de agentes de contratação e pregoeiros, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 19857/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 04 de setembro de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças

Edições (866) 20 de Setembro de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Administração e Finanças