​DECRETO Nº 1.149

DECRETO Nº 1.149 De 24 de setembro do ano de 2024.

Aprova o loteamento urbano "Residencial Vale do Araguaia", e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo Administrativo n.º 2690/2024, referente ao loteamento urbanístico denominado "Vale do Araguaia";

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o loteamento urbano "Residencial Vale do Araguaia", localizado na Gleba 02, parte do Lote n.º 50, Loetamento Paraíso, folha A, no município de Paraíso do Tocantins, conforme projeto aprovado pelo Setor de Urbanismo, de acordo com a Lei Complementar nº 010/2004, que dispõe sobre o parcelamento e zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Paraíso do Tocantins e demais legislações pertinentes.

Art. 2.º O loteamento é composto por 287 lotes, 01 APM - Área Pública Municipal, 02 AVNE - Áreas Verde Não Edificável , abrangendo uma área total de 180.000,00m², e deverá atender às exigências contidas no projeto aprovado, bem como às normas urbanísticas e ambientais em vigor.

Art. 3.º O empreendedor do loteamento, Incorporadora Vale do Araguaia (CNPJ n.º 14.233.931/0001-44), compromete-se a realizar as obras de infraestrutura necessárias, tais como: pavimentação, drenagem, fornecimento de água, energia elétrica, e demais serviços públicos essenciais, conforme cronograma previamente estabelecido e aprovado pela Prefeitura.

Art. 4.º A responsabilidade pela manutenção das áreas comuns do loteamento cabe ao empreendedor até que a regularização definitiva do empreendimento seja efetivada junto ao registro de imóveis competente.

Art. 5.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6.º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro (24) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal

Edições (868) 24 de Setembro de 2024
Entidade Assessoria Jurídica do Município