ATO DE RATIFICAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO N° 001/2024/FMAS

Autorizo a formalização do Termo de compromisso que trata o processo nº 20.682/2024, com fundamento na Lei nº. 14.133/21 e Parecer Jurídico Favorável a favor de LEILA DE SOUZA LIMA, CPF nº 082.822.961-98, localizado na Rua 02 ARSO 34, QI 28 LT 16 CS2, Palmas – TO, no valor estimativo de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais), referente à repasse de benefício eventual – auxílio financeiro, em atendimento a determinação judicial, mandato Nº 12278254, através do Fundo Municipal de Assistência Social, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 20.682/2024.

Face ao disposto da Lei nº. 14.133/2021 submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraíso do Tocantins, 20 de setembro de 2024.

Maria Hilma Oliveira Mascarenhas

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

Edições (870) 26 de Setembro de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação