Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 99/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo n° 416/2024, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei n°. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n° 280/2024, constante na página 84 a favor da empresa SANTANA CLÍNICA VETERINARIA LTDA, CNPJ n°. 40.176.578/0001-18, localizada na Avenida Castelo Branco, 85 - PARAISO DO TOCANTINS - TO, setor Parque dos Buritis, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 45.621,00 (quarenta e cinco mil seiscentos e vinte e um reais), destinados Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de castração de cães e felinos por meio do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.° 416/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei n°. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 13 de agosto de 2024.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do fundo municipal de Saúde.