Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 102/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 547/2024, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 357/2024, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria, consultoria e apoio administrativo no acompanhamento de demandas cotidianas do Gabinete do Secretário, elaboração de minutas de atos administrativos, tais como termos de referências, editais, ofícios, portarias, atos vinculados a compras diretas na forma estabelecida pela lei 14.133/2021., e de acordo com o Termo de Homologação tendo como empresa vencedora G W A FERNANDES LTDA, CNPJ nº. 20.334.672/0001-40, localizada na Rua Firmino Mendes nº 294 B, Paraíso do Tocantins-TO, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais)

Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 547/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins-TO, 05 de Setembro de 2024.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.