AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 80/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 491/2024, com fundamento no art. 75 e inciso VIII da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 58 a 60 em favor da empresa, FARMARANI COM. DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 40.731.375/0001-46, localizada na AV. Juscelino Kubitschek quadra ACNO 01,na cidade de Palmas-TO, no valor total de R$ 6.886,00 (seis mil oitocentos e oitenta e seis reais), destinados à aquisição de MEDICAMENTOS para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 491/2024.

Face ao disposto art. 72 parágrafo I da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 20 de agosto de 2024.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.

Edições (871) 27 de Setembro de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Saúde