Diário Oficial Eletrônico

ATO DE CCONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2024/FMAS

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 607/2024, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa KARISA ELIAS RIBEIRO CONFECCOES LTDA, CNPJ n°24.464.157/0001-36, localizada na Rua 7 de Setembro nº 368, centro no valor de R$ 3.700,00 (Três mil e setecentos reais) LOTE I, e da empresa GM GONÇALVES E FILHO LTDA, CNPJ Nº 05.922.780/0001-40, localizada na Rua 13 de maio nº 581, centro, ambas na cidade de Paraíso do Tocantins- TO, no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) LOTE II, destinados à Aquisição de Material Gráfico e camisetas, para atender a demanda do CREAS e do SCVF- SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO “Programa Acolher” através do Fundo Municipal de Assistência Social, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 607/2024.

Face ao disposto no do art. 72, Parágrafo Único da lei nº 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Fundo Municipal de Assistência Social de Paraíso do Tocantins, 30 de setembro de 2024.

Maria Hilma Oliveira Mascarenhas

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social