Diário Oficial Eletrônico

​ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02-2024/FMDCA

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 529/2024, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa NATHALIA DIAS MACIEL PINHEIRO, CNPJ n° 36.485.579/0001-77, localizada na Rua 02 nº 495, setor oeste no valor de R$ 1.990,00 (Hum mil e novecentos reais), destinados à contratação de empresa especializada no serviço de criação/projeto de identidade visual para a Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMDCA) conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento no intuito de atender a demanda do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso do Tocantins – TO, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 529/2024.

Face ao disposto no do art. 72, Parágrafo Único da lei nº 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso do Tocantins – TO de Paraíso do Tocantins, 08 de outubro de 2024.

Maria Hilma Oliveira Mascarenhas

Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente