Diário Oficial Eletrônico

​DECRETO Nº 1.152

DECRETO Nº 1.152 De 07 de outubro de 2024.

Dispõe sobre a recondução à suplência de conselheiras tutelares em virtude do encerramento de licença para fins políticos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no DECRETO Nº 1097/2024, que dispõe sobre nomeação dos membros efetivos do Conselho Tutelar de Paraíso do Tocantins, para o quadriênio 2024-2027, e dá outras providências.

DECRETA:

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

CONSIDERANDO que as conselheiras tutelares SINELÂNDIA AMARAL DE SOUSA e JARCILENE MENDES DA SILVA CARDOSO se encontravam em licença para fins políticos, retornaram ao exercício do cargo;

CONSIDERANDO a importância da atuação das suplentes para a proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam reconduzidas à suplência do Conselho Tutelar de Paraíso do Tocantins as conselheiras tutelares TEREZINHA DE JESUS BEZERRA LUZ SOUZA e MARINEIDE SILVA ROCHA CABRAL, a partir do dia 16 de outubro de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos sete (07) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal