Diário Oficial Eletrônico

​ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 010/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 21041/2024, com fundamento no art. 72 inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 455/2024, a favor da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CNPJ: 33.645.480/0001-96,no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), referente a contratação de empresa especializada na Prestação de serviços técnicos, implantação e operacionalização de sistema de informática na gestão do ISSQN, com licença de uso de software, através da disponibilização da nota fiscal de serviço eletrônica, Declaração mensal de serviços eletrônica, Declaração eletrônica de serviços financeiros com fornecimento de data center, para atender as necessidades da Secretaria de Administração e Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 21041/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 20 de setembro de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças