​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE CONVENIO Nº 002/2024

Declaro como inexigível a portaria de ratificação para convenio do processo nº 22620/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 488/2024, a favor de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS - SIMPA, CNPJ: 14.225.589/0001-30, no valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais), referente a locação do clube solar em alusão ao dia do servidor público, através de emenda impositiva, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 22620/2024

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 22 de outubro de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (887) 25 de Outubro de 2024
Entidade Gabinete do Prefeito