AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 013/2024
Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 22993/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 492/2024, a favor de SEBRAE-TO, CNPJ: 25.089.962/0001-90, no valor de R$: 6.000,00 (seis mil reais), referente a inscrição para participação na Missão Internacional para a Smart City Expo World Congress 2024, através do SEBRAE-TO, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Paraiso do Tocantins, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 22993/2024
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 30 de outubro de 2024.
INGRID LIMA REBELO
Chefe de Gabinete
| Edições | (891) 1 de Novembro de 2024 |
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| Entidade | Gabinete do Prefeito |