PORTARIA N.º 216/2024-SADIF
Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa a Comissão Processante.
A Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paraíso do Tocantins, nomeada pelo Ato nº 011/2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 1.153 de 21 de outubro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, sob o rito sumário, em face do servidor E.G.M., CPF 903.xxx.xxx-91, número funcional 18501, Agente de Vigilância, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por supostamente ter incidido na infração disciplinar de abandono de cargo público, tipificada no artigo 143 c/c artigo 138, inciso II, da Lei 1.634, de 10 de fevereiro de 2011, por contar com mais de 30 (trinta) faltas ininterruptas e não justificadas a partir de 01 de fevereiro de 2021.
Art. 2º - Designar os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela portaria nº 19/2021, de 15 de março de 2021, para atuar no referido processo.
Art. 3º - Esta Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, com possível prorrogação por até 15 (quinze) dias, para a apresentação de relatório conclusivo.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paraíso do Tocantins - TO, 05/11/2024.
Ingrid Lima Rebelo
Secretaria Municipal de Administração e Finanças| Edições | (893) 5 de Novembro de 2024 |
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| Entidade | Secretaria Municipal de Administração e Finanças |