Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA Nº 217/2024-SADIF

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa a Comissão Processante.

A Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paraíso do Tocantins, nomeada pelo Ato nº 011/2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 1.153 de 21 de outubro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, sob o rito sumário, em face do servidor I. de O. S., CPF 893.xxx.xxx-53, número funcional 23011, Auxiliar de Serviços Gerais, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por supostamente ter incidido na infração disciplinar de abandono de cargo público, tipificada no artigo 143 c/c artigo 138, inciso II, da Lei 1.634, de 10 de fevereiro de 2011, por contar com mais de 30 (trinta) faltas ininterruptas e não justificadas a partir de 01 de março de 2009.

Art. 2º - Designar os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela portaria nº 19/2021, de 15 de março de 2021, para atuar no referido processo.

Art. 3º - Esta Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, com possível prorrogação por até 15 (quinze) dias, para a apresentação de relatório conclusivo.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso do Tocantins - TO, 05/11/2024.

Ingrid Lima Rebelo

Secretaria Municipal de Administração e Finanças