Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO FOMENTO Nº 559/2023

ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO Nº 559/2023

MUNICÍPIO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARAISO DO TOCANTINS - APAE

CNPJ/MF sob o nº 73.974.495/0001-23

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Fomento original, por mais 12 (doze) meses, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 106 da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, nos termos da Justificativa e Solicitação de Aditivo pelo MUNICÍPIO e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 1097/2023, partes integrantes deste Termo, independentemente de transcrição, às quais ficam vinculadas as partes.

VIGÊNCIA: O presente 1º Termo Aditivo prorroga a vigência do Fomento por mais 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Fomento de nº 559/2023, assinado aos 26 de outubro de 2023, cujo objeto foi adjudicado à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, tem como fundamento legal na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 106 da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, com suas alterações posteriores, com previsão na Cláusula Primeira do Fomento Original, justificativa do órgão e Solicitação de Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 1097/2023.

VALOR: Em decorrência do1º Termo Aditivo, o MUNICÍPIO pagará à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nas condições estabelecidas pela Cláusula Nona do fomento original.

FUNCIONAL: 08.244.0047.2337 NATUREZA DE DESPESA: 33.50.41 FONTE: 15000000

PROCESSO: 1097/2023