RESOLUÇÃO CMAS Nº 150 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a nomeação dos representantes da comissão de análise da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social do exercício de 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Paraíso do Tocantins - TO, em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de outubro de 2024, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência e Habitação, no uso da competência que lhe confere na lei Municipal n° n° 2194 /2022, de 15 de março de 2022.

CONSIDERANDO: o art. 204 da Constituição Federal do Brasil de 1988, estabelece a origem dos recursos, a coordenação geral, a coordenação e execução dos Programas Nível Estadual e Municipal para realizar as ações governamentais da política de Assistência Social, assim como a participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

CONSIDERANDO: O art. 33 da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.

CONSIDERANDO: O art. 24 da lei Municipal n° n° 2194 de 15 de março de 2022, que Dispõe sobre a política pública de Assistência Social no âmbito do Município de Paraíso do Tocantins - TO, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 22 de outubro de 2024, as 08:30horas;

RESOLVE Art. 1º - Nomear a Comissão de Análise da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social do exercício de 2023, com seguinte composição: Sônia Maria Solidade - Representante Governamental; Domar Dias Ferreira - Representante Governamental; Maria Esmeralda Ferreira de Sousa – Representante da sociedade civil; Thalita Wanderley Dias – Edna Maria de Lima.

Art. 2º - Aprovação desta Resolução consta transcrita no livro Ata Nº 142 do CMAS, no mês de outubro de 2024.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.

Registre-se e Publique-se Paraíso do Tocantins – TO, 07 de novembro de 2024.

Maria Esmeralda Freire de Sousa

Presidente do CMAS

Edições (895) 7 de Novembro de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação