Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA SEMUS Nº 117/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa a Comissão Processante.

O Secretário Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins, nomeado pelo Ato nº 006/2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 1.153 de 21 de outubro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, sob o rito ordinário, em face do servidora M. do S. D. da C.L., nº funcional 33211, Agente Comunitário de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, em razão da denúncia que relata possível valimento do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública mantendo conduta incompatível com a moralidade administrativa, agindo, em tese, em desacordo com as disposições dos artigos 122, IX, além da proibição previstas no artigo 123, IX, todos da Lei nº 1.634/2011 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Paraíso do Tocantins).

Art. 2º - Designar os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela portaria nº 19/2021, de 15 de março de 2021, para atuar no referido processo.

Art. 3º - Esta Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, com possível prorrogação por até 30 (trinta) dias, para a apresentação de relatório conclusivo.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arllérico André Silva

Secretário Municipal de Saúde

Gestor do Fundo Municipal de Saúde