Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO N° 39/2023

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA: PRO RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA

CNPJ: 87.389.086/0001-74

OBJETO: O presente 1° Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviços n° 39/2023, assinado em 10 de agosto de 2023, que terá a vigência prorrogada por mais 12 (doze) meses, com fundamento legal no artigo 106 da Lei n° 14.133, de 21 de 21 de abril de 2021, e previsão na Cláusula Sexta do Contrato original, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na execução dos serviços de natureza contínua de prestação de serviços de dosimetria pessoal para medir o nível de radiação dos funcionários que trabalham com raio-x e mamografia, para atender o Fundo Municipal de Saúde, conforme Justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 1045/2023. Também constitui o objeto do presente aditivo o reequilíbrio econômico financeiro com fundamente legal no artigo 124, II, alínea "d" da Lei n° 14.133, onde o valor total do contrato passará a ser R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais) conforme Proposta da Contratada.

VIGÊNCIA: Com o presente 1° Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada por mais 12 (doze) meses.

VALOR: R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais).

BASE LEGAL: O presente 1° Termo Aditivo ao Contrato de n° 39/2023, assinado em 10 de agosto de 2023, advindo do processo de Dispensa de Licitação - Ato de Autorização de Contratação Direta n° 113/2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, fundamento legal o artigo 37 da Constituição Federal, o artigo 106 e 124, II, alínea "d" da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021; Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 1° Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da CONTRATADA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.

PROCESSO: 1045/2023

FUNCIONAL: 10.302.0004.2412

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39

FONTE: 150001002000/ 160000000 / 260031100000