Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO FOMENTO Nº 006/2023

ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO Nº 006/2023

MUNICÍPIO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA CASA DO CAMINHO RAQUEL MURÇA

CNPJ/MF sob o nº 14.238.970/0001-34

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Fomento original, por mais 12 (doze) meses, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 106 da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, nos termos da Justificativa e Solicitação de Aditivo pelo MUNICÍPIO e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 1098/2023.

VIGÊNCIA: O presente 1º Termo Aditivo prorroga a vigência do Fomento por mais 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Fomento de nº 006/2023, assinado aos 22 de outubro de 2024, cujo objeto foi adjudicado à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, tem como fundamento legal na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 106 da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, com suas alterações posteriores, com previsão na Cláusula Primeira do Fomento Original, justificativa do órgão e Solicitação de Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 1098/2023.

VALOR: Em decorrência do1º Termo Aditivo, o MUNICÍPIO pagará à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nas condições estabelecidas pela Cláusula Nona do fomento original.

FUNCIONAL: 08.244.0048.2537 NATUREZA DE DESPESA: 33.50.41 FONTE: 15000000

PROCESSO: 1098/2023