Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 21/2023

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATADA: PAX NOVA ALIANÇA SERVIÇOS FUNERARIOS LTDA

CNPJ nº 22.663.386/0001-54

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto o acréscimo em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato original, conforme descrição e especificações constantes no Termo de Referência, processo licitatório Edital Pregão Presencial (SRP) nº 006/2023, com fundamento legal o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos termos da justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 1403/2022. Também constitui o objeto do presente termo aditivo a prorrogação do contrato original por mais 12 (doze) meses para que haja consumo do quantitativo acrescido neste aditivo.

VIGÊNCIA: O presente 1º Termo Aditivo prorroga a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 21/2023, assinado aos 16 de novembro de 20223, advindo do processo licitatório Edital Pregão Presencial (SRP) nº 006/2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 57 e o parágrafo 1º do artigo 65 ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, com previsão na Cláusula Sexta do contrato original, Justificativa do órgão e Solicitação de Termo Aditivo ao Contrato, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 1403/2022.

VALOR: Em decorrência do presente Termo Aditivo, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) que se refere a 25% sobre o valor do contrato original, que será pago na forma descrita na Cláusula Quinta do Contrato original.

FONTE: 1500000/266100000 NATUREZA DE DESPESA: 33.90.32/33.90.39 FUNCIONAL: 08.244.0049.2279

PROCESSO: 1403/2022