​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 009/2024

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 009/2024

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 24504/2024, com fundamento no art. 74, inciso II da Lei nº. 14.133/21, a favor do INSTITUTO BEM HUMANO, inscrita no CNPJ sob nº 39.286.785/0001-46, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), referente a Contratação de Show “É Preciso Caminhar” com a Turma do Padre Dudu, na abertura das aulas da Escola de Artes 2025, com dois dias de espetáculo, em Paraíso do Tocantins, para cumprimento de emenda parlamentar, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Cultura e Turismo., tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 24504/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 17 de dezembro de 2024.

Patricia Nascimento Silva

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo

Edições (937) 17 de Janeiro de 2025
Entidade Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo