Decreto n.º 1.243/2025

Decreto n.º 1.243/2025 Paraíso do Tocantins/TO, 14 de março de 2025.

“ Prorroga o vencimento do alvará do Município de Paraíso do Tocantins e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e conforme o disposto no art.95, inciso IX, e considerando o interesse público, bem como a necessidade de prorrogar o prazo de vencimento do alvará municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado o vencimento do alvará do Município de Paraíso do Tocantins, que se venceria em 30 de março de 2025, para 30 de maio de 2025.

Art. 2º - A prorrogação do prazo tem como objetivo permitir a adequação e correção das situações que se fazem necessárias no processo de obtenção e/ou renovação do referido alvará.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS, aos quatorze (14) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

CELSO SORES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal

Edições (975) 17 de Março de 2025
Entidade Assessoria Jurídica do Município