​PORTARIA 013/2025/RECEITA/SUSPENSÃO

Paraíso do Tocantins, 20 de março de 2025.

Determina a SUSPENSÃO de oficio das inscrições municipais do cadastro de Atividades Econômicas-Sociais que se encontram inaptas na Receita Federal, e as que não foram localizadas no endereço fiscal eleitos e não recolheram a taxa de funcionamento em dois anos ou mais consecutivos informado conforme especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINAÇAS, do Município de Paraíso do Tocantins/TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 124 do Código Tributário Municipal, vigente pela Lei 31 de 21 de junho de 2010,

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 62 c/c o artigo 66, inciso I e II do Decreto nº 580 de 19 de outubro de 2020, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de saneamento cadastral para lançamento anual de oficio de taxas de Funcionamento e Vigilância Sanitária, das atividades de caráter habitual, de acordo com o disposto no artigo 67, I e VI do Código Tributário Municipal,

CONSIDERANDO as inaptidões realizadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil, a pedido ou oficio, colocando a empresa inapta o funcionamento das atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Realizar a Suspensão de oficio no Cadastro de Atividades Econômicas-sociais das inscrições municipais relacionados no Anexo Único desta Portaria, por se tratar de cadastros de atividades inaptas no CNPJ em nível nacional eou não foram encontrados no seu domicilio fiscal eleito, e/ou com mais de dois anos consecutivos sem pagar a taxa de licença para funcionamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Finanças, aos 20 de março de 2025.

FÁBIO CÂNDIDO GALVÃO

Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO

INSCRIÇÕES MUNICIPAIS BAIXADAS DE OFICIO

CNPJ BAIXADOS

Inscrição municipal

CNPJ / CPF

RAZÃO SOCIAL

1439401

04.736.632/0001-79

CLEIDE APARECIDA RIBEIRO SOBRINHO

15387001

17.062.010/0001-54

ARTIMANHA COM VAREJ DE ART DO VESTUARIO LTDA – ME

15407401

18.541.728/0001-96

PROTECTION SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - ME

15325201

14.425.178/0001-99

PERFORMECE ACADEMIA DE GINASTICA

1435501

04.632.083/0001-92

FABRICIO ALVES DE ARAUJO

1434801

04.599.770/0001-53

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

1431701

04.538.074/0001-37

HELDER DA SILVA PONTES

1408801

04.308.232/0001-62

RUTE BATISTA DA SILVA

1411001

04.298.046/0001-90

CASTILHO & LTDA

15121901

07.755.955/0001-06

REY LAR COM ALIMENTOS LTDA

1509201

05.284.508/0001-82

CARMILENE ROCHA DA COSTA

15228001

10.773847/0001-62

DUARTE BRASIL COM. DE MAT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA

15221001

10.678.643/0001-42

SINUEY COELHO GALVÃO

15285401

12.657.418/0001-55

PARAÍSO MADEIRAS COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

15187701

04.682.136/0001-80

JAIR DE SOUZA CASTILHO

15177001

09.186.985/0001-66

ANGESLAINE ALVES SANTOS RODRIGUES

15175301

09.104.880/0001-10

DENUSE LIMA DA CRUZ

15170001

08.996.695/0001-15

JOSÉ FRAIN MENDES DA SILVA -ME

15165501

05.894.065/0001-41

TRANSUDARIO TRANSPORTADORA LTDA – ME

15192601

09.509.736/0001-64

J. K. REPRESENTANTE COMERCIAIS LTDA

15073201

07.108.775/0001-24

HIPER STORE IMPORT. EXPORT. DE MOTC . LTDA – ME

15129801

07.075.936/0001-20

PINTO E SANCHES LTDA

15808101

03.624.482/0001-49

TEXAS GRILL LTDA

15164501

08.862.445/0001-92

WISLEY VAZ DA SILVA

15661001

27.361.964/0001-11

MARIVANI DORTELMANN

15622501

31.583.994/0001-40

LUCIANA BELMIRA MENDES E LINS EIRELI

15536601

23.198.374/0001-69

JOSÉ CÍCERO LIMA MONTEIRO JUNIOR

15436201

19.616.313/0001-05

V. G. PROMOÇÃO DE VENDAS EIRELI – ME

15422301

09.545.522/0001-24

W. M. ALVES DA SILVA - ME

15656001

28.092.345/0001-31

E C DA COSTA EIRELI

15200101

09.470.193/0001-19

CASSEMIRO E CASEMIRO LTDA – ME

15196801

09.598.783/0001-21

A. C. DA SILVA JUNIOR

15161301

08.813.709/0001-18

G. L. C. SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA

15070001

07.089.540/0001-32

J. H. S. COM. E REP. DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA

15209701

10.374.819/0001-72

DIAGONAL CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA – ME

92501

01.197.276/0001-74

AGRO- PARAÍSO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

13870001

03.117.541/0001-35

PEREIRA & FONTES LTDA

1498301

01.197276/0002-55

AGRO PARAISO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

15258901

11.777.850/0001-17

ALMEIDA E RIBEIRO LTDA

15959401

52.730.591/0001-58

L M REPRESENTAÇÃO LTDA

15507601

23.599.420/0001-31

BARBARA BARBOSA GUEDES LTDA

15853901

41.012.649/0001-00

SEVAL ENGENHEIRO LTDA

15632301

32.188.394/0001-40

A R. DE SOUSA - EIRELI

1357101

03.172.925/0001-08

DEUSEDINA ALVES RODRIGUES

15265501

11.857.837/0001-78

TOCANTINS ARAGUAIA EDIFICAÇÕES EIRELI ME

15601501

28.023.066/0001-16

CENTRO DE ESTUDOS IANOWICH EIRELI

1435601

04.635.494/0001-31

ANICETO DE SOUSA & SANTOS LTDA

15357701

16.669.839/0001-57

F T ABDEL QADERN- ME

1344901

02.882.475/0001-84

MADEIRA PAULISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

15077301

07.239.206/0001-18

W. ROSARIO DOS SANTOS

15082201

07.299.666/0001-31

FERNANDP PEREIRA DA COSTA – ME

15082901

02.053.320/0001-35

HELIO ALVES DA SILVA O GOIANO – ME

15129001

07.932.736/0001-47

SEG MASTER SERRALHERIA E SEGUR. ELET. LTDA

15170401

09.010.447/0001-16

TRUKÃO AUTO PEÇAS LTDA ME

15177501

04.124.174/0001-17

ANAPOLIS COMERCIO DE VEICULO LTDA

1503801

05.080.145/0001-63

SOUTO & MARTINS LTDA


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