​PORTARIA/014/2025/RECEITA/BAIXA.

Paraíso do Tocantins, 20 de março de 2025.

Determina a baixa de oficio das inscrições municipais do cadastro de Atividades Econômicas-Sociais que se encontram baixadas na Receita Federal, conforme especifica.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINAÇAS, do Município de Paraíso do Tocantins/TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 124 do Código Tributário Municipal, vigente pela Lei 31 de 21 de junho de 2010,

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 62 c/c o artigo 67, inciso III do Decreto nº 580 de 19 de outubro de 2020, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de saneamento cadastral para lançamento anual de oficio de taxas de Funcionamento e Vigilância Sanitária, das atividades de caráter habitual, de acordo com o disposto no artigo 67, I e VI do Código Tributário Municipal,

CONSIDERANDO as baixas realizadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil, a pedido ou oficio, encerrando o funcionamento das atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Realizar a baixa de oficio no Cadastro de Atividades Econômicas-sociais das inscrições municipais relacionados no Anexo Único desta Portaria, por se tratar de cadastros de atividades encerradas no CNPJ em nível nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Finanças, aos 20 de março 2025.

FÁBIO CÂNDIDO GALVÃO

Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO

INSCRIÇÕES MUNICIPAIS BAIXADAS DE OFICIO

CNPJ BAIXADOS

Inscrição municipal

CNPJ / CPF

RAZÃO SOCIAL

15121001

07.790.928/0001-66

KELLE PARENTE LOPES MACIEL

15126301

07.848.186/0001-82

PINHEIRO E ARAÚJO LTDA

15549101

20.840.268/0001-49

DIEGO MARTINS DOS SANTOS VELOSO

15594901

28.132.021/0001-80

V. PEREIRA DA SILVA - ME

15753201

41.532.830/0001-47

SUPERMERCADO MELO LTDA

15209801

10.403.024/0001-45

AGROTÊS COM. DE PRODUTOS AGROPEC. LTDA -ME

15420701

19.219.218/0001-60

VERSATIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME

15203701

10.227.672/0001-98

LAUFER, LAUFER E SOUSA LTDA – ME

15404901

18.602.719/0001-68

CORPO E FORMA COM. DE SUPLEMENTO E ESPORTESLTDA – ME

15196301

09.591.968/0001-04

FERREIRA E GUIMARÃES LTDA

151181001

09.281.482/0001-70

REALIZA CONFECÇÃOES LTDA

15180401

09.252.059/0001-41

A. R. DAMASO - ME

15174901

09.122.236/0001-75

CASTRO’S MADEIRA LTDA

15173001

09.032.121/0001-90

PASSOS & MATOS LTDA

15172301

08.252.038/0001-63

V. L. PONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS

1383601

03.718.017/0001-77

PARAGON COMERCIO E DISTRIBUI DE. COMESTICO LTDA – ME

15154601

08.702.840/0001-08

CARVALHO E SILVA LTDA

15154701

08.594.512/0001-35

VARGAS &GAMA LTDA

15371001

17.345.360/0001-28

L A RAMOS E CIA LTDA - ME

1370201

03.516.488/0001-00

ELDILENE CAVALCANTE MILHOMEM

15293601

13.139.247/0001-35

MARTINS E ANDRADE LTDA

1289701

01.812.818/0001-71

INSTRALADORA PALMAS DE SERVIÇOS ELET. LTDA

15273401

06.135.985/00001-49

CEREALISTA PEREIRA E CAMPOS LTDA – ME

1391401

03.869.029/0001-00

GRA REP. COM. DE PROD ALIMENTIC LTDA – ME

15229201

10.879.735/0001-90

L . VALENTIN TERCI – ME

15220801

018.013.199-01

FABIANO FRANK

15127001

08.069.281/0001-40

SUELENA TOSTA DE OLIVEIRO CANDIDO – ME


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