PORTARIA/014/2025/RECEITA/BAIXA.
Paraíso do Tocantins, 20 de março de 2025.
Determina a baixa de oficio das inscrições municipais do cadastro de Atividades Econômicas-Sociais que se encontram baixadas na Receita Federal, conforme especifica.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINAÇAS, do Município de Paraíso do Tocantins/TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 124 do Código Tributário Municipal, vigente pela Lei 31 de 21 de junho de 2010,
CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 62 c/c o artigo 67, inciso III do Decreto nº 580 de 19 de outubro de 2020, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de saneamento cadastral para lançamento anual de oficio de taxas de Funcionamento e Vigilância Sanitária, das atividades de caráter habitual, de acordo com o disposto no artigo 67, I e VI do Código Tributário Municipal,
CONSIDERANDO as baixas realizadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil, a pedido ou oficio, encerrando o funcionamento das atividades,
RESOLVE:
Art. 1º Realizar a baixa de oficio no Cadastro de Atividades Econômicas-sociais das inscrições municipais relacionados no Anexo Único desta Portaria, por se tratar de cadastros de atividades encerradas no CNPJ em nível nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Finanças, aos 20 de março 2025.
FÁBIO CÂNDIDO GALVÃO
Secretário de Finanças
ANEXO ÚNICO
INSCRIÇÕES MUNICIPAIS BAIXADAS DE OFICIO
CNPJ BAIXADOS
Inscrição municipal | CNPJ / CPF | RAZÃO SOCIAL |
15121001 | 07.790.928/0001-66 | KELLE PARENTE LOPES MACIEL |
15126301 | 07.848.186/0001-82 | PINHEIRO E ARAÚJO LTDA |
15549101 | 20.840.268/0001-49 | DIEGO MARTINS DOS SANTOS VELOSO |
15594901 | 28.132.021/0001-80 | V. PEREIRA DA SILVA - ME |
15753201 | 41.532.830/0001-47 | SUPERMERCADO MELO LTDA |
15209801 | 10.403.024/0001-45 | AGROTÊS COM. DE PRODUTOS AGROPEC. LTDA -ME |
15420701 | 19.219.218/0001-60 | VERSATIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME |
15203701 | 10.227.672/0001-98 | LAUFER, LAUFER E SOUSA LTDA – ME |
15404901 | 18.602.719/0001-68 | CORPO E FORMA COM. DE SUPLEMENTO E ESPORTESLTDA – ME |
15196301 | 09.591.968/0001-04 | FERREIRA E GUIMARÃES LTDA |
151181001 | 09.281.482/0001-70 | REALIZA CONFECÇÃOES LTDA |
15180401 | 09.252.059/0001-41 | A. R. DAMASO - ME |
15174901 | 09.122.236/0001-75 | CASTRO’S MADEIRA LTDA |
15173001 | 09.032.121/0001-90 | PASSOS & MATOS LTDA |
15172301 | 08.252.038/0001-63 | V. L. PONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS |
1383601 | 03.718.017/0001-77 | PARAGON COMERCIO E DISTRIBUI DE. COMESTICO LTDA – ME |
15154601 | 08.702.840/0001-08 | CARVALHO E SILVA LTDA |
15154701 | 08.594.512/0001-35 | VARGAS &GAMA LTDA |
15371001 | 17.345.360/0001-28 | L A RAMOS E CIA LTDA - ME |
1370201 | 03.516.488/0001-00 | ELDILENE CAVALCANTE MILHOMEM |
15293601 | 13.139.247/0001-35 | MARTINS E ANDRADE LTDA |
1289701 | 01.812.818/0001-71 | INSTRALADORA PALMAS DE SERVIÇOS ELET. LTDA |
15273401 | 06.135.985/00001-49 | CEREALISTA PEREIRA E CAMPOS LTDA – ME |
1391401 | 03.869.029/0001-00 | GRA REP. COM. DE PROD ALIMENTIC LTDA – ME |
15229201 | 10.879.735/0001-90 | L . VALENTIN TERCI – ME |
15220801 | 018.013.199-01 | FABIANO FRANK |
15127001 | 08.069.281/0001-40 | SUELENA TOSTA DE OLIVEIRO CANDIDO – ME |
Edições | (978) 20 de Março de 2025 |
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Entidade | Secretaria Municipal de Finanças |