AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 003/2025

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do Processo nº 30287/2025, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Referencial Técnico Jurídico, a favor do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 26.753.608/0001-80, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) referente ao pagamento das Obrigações Tributárias e Contributivas de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE. Destinadas a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 30287/2025.

Face ao disposto no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/21, e Decreto nº 861/2024, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 15 de janeiro de 2025.

WEDSON ARAÚJO SANTOS

Secretário de Agricultura e Pecuária

Edições (979) 21 de Março de 2025
Entidade Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária